A periculosidade, preceito fundamental para a aplicação das medidas de segurança, como fator essencializante.

Abstract

Essa monografia foi executada com o intuito de trazer um questionamento pertinente no que diz respeito às medidas de segurança. Através de um contexto histórico, no qual se processa a mudança de uma sociedade inclusiva para uma excludente, o indivíduo passa a valer aquilo que produz e consome, o que desencadeia um medo em consequência do aumento de criminalidade em decorrência da desigualdade social gerada pela mudança na força de trabalho e na desproporcional divisão econômica. Para que se eliminem os indivíduos que representam “riscos” à ordem social, foram criados mecanismos que legitimam a exclusão destes agentes. Surge, então, a essencialização de grupos ou de indivíduos. A partir da essencialização, justifica-se o afastamento da dignidade humana, o que legitima uma sanção penal desproporcional e excludente, como as Medidas de Segurança, que têm como agente essencializador a periculosidade, termo que advém de um conceito impreciso e baseado em ideais higienistas e preconceituosos. Em 2001, no Brasil, surge a Lei 10.216/2001, que visa, justamente, desessencializar os indivíduos com alguma deficiência mental, tratando-os de maneira digna e humana, porém, existe uma resistência do sistema penal em aplicar tal Lei. Com efeito, não justificável, se não por ser justamente uma estratégia de exclusão do “diferente”. Existem possibilidades de se progredir e agir de acordo com proposto pela Lei da Reforma Psiquiátrica, por exemplo, o PAILI (instituído em Goiás desde 2006). É importante ressaltar que as pessoas submetidas às medidas de segurança estão, em sua maioria, em situação de vulnerabilidade econômica, sem acesso à informação e abandonadas pelo Estado. Dito isso, é visível que a medida de segurança é uma sanção essencializante, que reduz o sujeito ao seu próprio sofrimento, perpetuando penas desproporcionais e exclusivas.