Direito de ser e envelhecer : a aposentadoria programável de pessoas não-binárias no Regime Geral da Previdência Social.

Abstract

O tema do presente trabalho é a aposentadoria programável de pessoas não-binárias no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A pesquisa tem o objetivo de investigar a existência de um procedimento jurídico específico para aposentadoria programável de pessoas não-binárias no Direito Previdenciário brasileiro, notadamente no RGPS. Para tanto, utilizou-se da metodologia sob a vertente jurídico-sociológica, para compreender o fenômeno sociológico da identidade de gênero não-binária e sua relação com o fenômeno jurídico do benefício da aposentadoria programável. Além disso, utilizou-se como marcos teóricos complementares entre si, o conceito de gênero segundo Butler (2018) e as soluções propostas por Horvath Júnior; Araújo; Barreto (2018), no que diz respeito ao direito de aposentadoria programada no RGPS para o caso de pessoas transgênero. A relevância da temática proposta assenta-se na necessidade de rompimento com a invisibilidade dessas pessoas que, diuturnamente, têm seus direitos de ser e envelhecer violados. Assim, foi possível verificar que o procedimento jurídico adequado para que pessoas não-binárias possam obter o benefício da aposentadoria programável é através da aplicação das normas mais benéficas, que atualmente são destinadas às mulheres cisgênero. Todavia, não foi descartada a possibilidade de tensionar a regra da contributividade monetária através da crítica sobre o tempo de trabalho para sujeitos de gênero dissidentes, assim como a possível equiparação deste grupo ao de segurados especiais, dadas suas vulnerabilidades interseccionais de gênero, classe e raça.