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Title: Direito de ser e envelhecer : a aposentadoria programável de pessoas não-binárias no Regime Geral da Previdência Social.
Authors: Reis, Gabriela Matos Mendes dos
metadata.dc.contributor.advisor: Pereira, Flávia Souza Máximo
metadata.dc.contributor.referee: Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
Corraide, Marco Túlio
Pereira, Flávia Souza Máximo
Keywords: Direito previdenciário
Regime geral de previdência social
Aposentadoria programável
Identidade de gênero
Pessoas não-binárias
Issue Date: 2022
Citation: REIS, Gabriela Matos Mendes dos. Direito de ser e envelhecer: a aposentadoria programável de pessoas não-binárias no Regime Geral da Previdência Social. 2022. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.
Abstract: O tema do presente trabalho é a aposentadoria programável de pessoas não-binárias no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A pesquisa tem o objetivo de investigar a existência de um procedimento jurídico específico para aposentadoria programável de pessoas não-binárias no Direito Previdenciário brasileiro, notadamente no RGPS. Para tanto, utilizou-se da metodologia sob a vertente jurídico-sociológica, para compreender o fenômeno sociológico da identidade de gênero não-binária e sua relação com o fenômeno jurídico do benefício da aposentadoria programável. Além disso, utilizou-se como marcos teóricos complementares entre si, o conceito de gênero segundo Butler (2018) e as soluções propostas por Horvath Júnior; Araújo; Barreto (2018), no que diz respeito ao direito de aposentadoria programada no RGPS para o caso de pessoas transgênero. A relevância da temática proposta assenta-se na necessidade de rompimento com a invisibilidade dessas pessoas que, diuturnamente, têm seus direitos de ser e envelhecer violados. Assim, foi possível verificar que o procedimento jurídico adequado para que pessoas não-binárias possam obter o benefício da aposentadoria programável é através da aplicação das normas mais benéficas, que atualmente são destinadas às mulheres cisgênero. Todavia, não foi descartada a possibilidade de tensionar a regra da contributividade monetária através da crítica sobre o tempo de trabalho para sujeitos de gênero dissidentes, assim como a possível equiparação deste grupo ao de segurados especiais, dadas suas vulnerabilidades interseccionais de gênero, classe e raça.
metadata.dc.description.abstracten: The subject of this academic research is the programmable retirement of non-binary people in the Brazilian General Social Security System (RGPS). It aims to investigate the existence of a juridic procedure to programmable retirement of non-binary people in the Brazilian Social Security Law, specifically in the RGPS. For that, the methodology of legal- sociological branch was used to understand the sociological phenomenon of non-binary gender identity and its relations with legal phenomenon of the programmable retirement benefit. Furthermore, as complementary theoretical frameworks, the concept of gender by Butler (2018) was used and the solutions proposed by Hovarth Júnior; Araújo; Barreto (2018) regarding to the programmable retirement right in cases involving transgender people. The relevance of this topic relies on the necessity of breaking these people's invisibility, whose rights of being and growing old have been violated. It was possible to verify that the appropriate legal procedure for the non-binary people to obtain the benefits of programmable retirement is through the application of the most beneficial norms, which are currently aimed at cisgender women. However, the possibility of stressing the rule of monetary contributory through the critique of what could be working time for dissident gender subjects was not ruled out, as well as the possible equating of this group with the special insured given their intersectional vulnerabilities of gender, class, and race.
URI: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/4224
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