Natureza jurídica dos danos decorrentes de vazamento de dados.

Abstract

Diante do reconhecimento de novos direitos e, consequentemente de novos danos, objetiva-se analisar a possibilidade de reconhecimento e, neste caso, a definição da natureza jurídica de uma nova espécie de dano decorrente do vazamento de dados, sobretudo quanto à possibilidade de reconhecimento de um dano extrapatrimonial presumido (in re ipsa), com base nos contornos atuais da responsabilidade civil e do microssistema normativo da proteção de dados. A pesquisa apresenta-se na vertente teórico-dogmática, com investigação jurídico-interpretativa e jurídico-descritiva. A coleta de dados ocorreu, sobretudo, em fonte bibliográfica e documental. Por meio de levantamento bibliográfico, buscou-se apresentar e compreender o instituto da responsabilidade civil, delineando seus princípios, funções e demais elementos necessários à compreensão do tema. Também buscou-se apresentar algumas das novas tendências do instituto, sobretudo quanto à existência e ao reconhecimento de novos danos. Ainda, o estudo dedicou-se a explorar as repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados em matéria de responsabilidade civil e reparação de danos, apontando para a importância da proteção dada aos titulares de dados e a natureza da responsabilidade decorrente de um dano. A presente proposta tem, como justificativa, a busca pela compreensão da natureza jurídica de um eventual dano causado em razão do comprometimento ou do vazamento de dados pessoais. Além disso: é imperioso compreender os elementos e fundamentos do dano, para então apontar em qual espécie o vazamento de dados melhor se amolda. Por meio do estudo, foi possível constatar a existência de um novo dano, com características próprias, decorrentes do vazamento de dados, tendo em vista a proteção da personalidade da pessoa. Todavia, entende-se que a natureza jurídica desse dano não corresponde ao dano in re ipsa, pela ausência de permissivos legais para a presunção da ocorrência do dano. Ressalta-se, dessa forma, a análise do caso concreto para a averiguação de incidência do dano, bem como de sua extensão, a fim de tutelar os interesses da pessoa lesada.