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dc.contributor.advisorNogueira, Roberto Henrique Pôrtopt_BR
dc.contributor.authorToledo, Artur Bento-
dc.date.accessioned2022-06-23T12:04:34Z-
dc.date.available2022-06-23T12:04:34Z-
dc.date.issued2022pt_BR
dc.identifier.citationTOLEDO, Artur Bento. Natureza jurídica dos danos decorrentes de vazamento de dados. 2022. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/4140-
dc.description.abstractDiante do reconhecimento de novos direitos e, consequentemente de novos danos, objetiva-se analisar a possibilidade de reconhecimento e, neste caso, a definição da natureza jurídica de uma nova espécie de dano decorrente do vazamento de dados, sobretudo quanto à possibilidade de reconhecimento de um dano extrapatrimonial presumido (in re ipsa), com base nos contornos atuais da responsabilidade civil e do microssistema normativo da proteção de dados. A pesquisa apresenta-se na vertente teórico-dogmática, com investigação jurídico-interpretativa e jurídico-descritiva. A coleta de dados ocorreu, sobretudo, em fonte bibliográfica e documental. Por meio de levantamento bibliográfico, buscou-se apresentar e compreender o instituto da responsabilidade civil, delineando seus princípios, funções e demais elementos necessários à compreensão do tema. Também buscou-se apresentar algumas das novas tendências do instituto, sobretudo quanto à existência e ao reconhecimento de novos danos. Ainda, o estudo dedicou-se a explorar as repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados em matéria de responsabilidade civil e reparação de danos, apontando para a importância da proteção dada aos titulares de dados e a natureza da responsabilidade decorrente de um dano. A presente proposta tem, como justificativa, a busca pela compreensão da natureza jurídica de um eventual dano causado em razão do comprometimento ou do vazamento de dados pessoais. Além disso: é imperioso compreender os elementos e fundamentos do dano, para então apontar em qual espécie o vazamento de dados melhor se amolda. Por meio do estudo, foi possível constatar a existência de um novo dano, com características próprias, decorrentes do vazamento de dados, tendo em vista a proteção da personalidade da pessoa. Todavia, entende-se que a natureza jurídica desse dano não corresponde ao dano in re ipsa, pela ausência de permissivos legais para a presunção da ocorrência do dano. Ressalta-se, dessa forma, a análise do caso concreto para a averiguação de incidência do dano, bem como de sua extensão, a fim de tutelar os interesses da pessoa lesada.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civilpt_BR
dc.subjectProteção de dadospt_BR
dc.subjectNovos danospt_BR
dc.subjectDano presumidopt_BR
dc.titleNatureza jurídica dos danos decorrentes de vazamento de dados.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeAlmeida, Renata Barbosa dept_BR
dc.contributor.refereeDias, Sabrina Pedrosapt_BR
dc.contributor.refereeNogueira, Roberto Henrique Pôrtopt_BR
dc.description.abstractenFaced with the recognition of recognition of rights and, mainly, of new damages, the objective is to analyze the possibility of recognition and, consequently, in this case, the definition of the legal nature of a new kind of damage resulting from the impact of data, regarding the possibility of recognition of presumed off-balance sheet damage (in re ipsa), based on the current contours of civil liability and the normative microsystem of data protection. The research presents itself in the theoretical-dogmatic aspect, with legal-interpretative and legal-descriptive investigation. The collection of data collected, above all, in bibliographic and documentary sources. Through a bibliographic survey, we sought to present and understand the civil liability institute, outlining its principles, functions and other elements to understand the theme. It also sought to present the new trends of the institute, regarding the existence and recognition of new damages. Still Repercussions General Law of Civil Protection Liability and Protection of Data from Damages, principles of responsibility of account holders data for the importance of damages were studied. The proposal is justified by the search for understanding the legal nature of any damage caused by the compromise or leakage of personal data. In addition: it is imperative to understand the elements and fundamentals of the damage, to then point out the types of leakage of best data. Through the study, it is possible to verify the existence of a new damage with its own characteristics, in view of the protection of the person's data, possible damages, with a view to the protection of the person's data. However, it is understood that the legal nature of this damage does not correspond to the damage in re ipsa, due to the absence of legal permissives for the presumption of the occurrence of the damage. In this way, it is important to analyze the case to investigate the probability of damage, as well as its extent, in order to protect the interests of the injured person.pt_BR
dc.contributor.authorID17.2.6353pt_BR
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