Trabalho reprodutivo gratuito : tratamento precário no âmbito do Direito Previdenciário brasileiro.

Abstract

O Direito Previdenciário brasileiro, que tem como objeto a Seguridade Social, possui como princípios a solidariedade e a universalidade de cobertura, expressos no texto constitucional. Entretanto, o conceito jurídico de trabalho protegido na Previdência Social limita-se àquele produtivo, ou seja, a atividade que está inserida no mercado laboral, gerando mais-valia para o capital. Assim, ficam de fora do escopo da Previdência Social os trabalhos que não se realizam conforme a lógica capitalista-mercantil, mas que são essenciais para a manutenção da vida, do mercado e da sociedade. Desse modo, nesta pesquisa jurídico-sociológica, procura-se explorar os conceitos e estruturas que resultam na marginalização do trabalho reprodutivo gratuito, não só a partir das constatações das desigualdades entre homens e mulheres na sociedade, mas que também constituem a origem deste sistema jurídico que hierarquiza as funções laborais de acordo com o gênero. Por fim, partir de teorias da Economia Feminista, são propostas alternativas jurídicas que visam tensionar esse complexo sistema de opressão, na tentativa de repensar a atuação do Estado, de forma a assumir a centralidade e a essencialidade do trabalho reprodutivo gratuito realizado pelas mulheres, não somente no sistema econômico, mas em todos os setores da sociedade.