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http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/3819
Title: | A execução nas ações de alimentos durante a pandemia de Covid-19. |
Authors: | Noronha, Hiago Mateus |
metadata.dc.contributor.advisor: | Guzzo, Fabiano César Rebuzzi |
metadata.dc.contributor.referee: | Guzzo, Fabiano César Rebuzzi Pereira Júnior, Edvaldo Costa Schettini, Beatriz |
Keywords: | Direito de família Prisão civil Covid-19 Pandemia |
Issue Date: | 2021 |
Citation: | NORONHA, Hiago Mateus. A execução nas ações de alimentos durante a pandemia de Covid-19. 2021. 47 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2021. |
Abstract: | Diante do surgimento de uma pandemia que tem afligido a sociedade, o Poder Judiciário precisou se reinventar e agir de maneira instantânea na recomendação e imposição de medidas que julgou, em um primeiro momento, serem mais razoáveis para minimizar a proliferação do vírus durante um período tão particular, peculiar e inédito. Um dos pontos mais sensíveis do direito civil brasileiro, a obrigação alimentar viu suas medidas de execução sofrerem significativas alterações desde a eclosão de Covid-19, quando foram suspensas as prisões cíveis em decorrência do inadimplemento do alimentante. A paralisação do encarceramento demonstrou preocupação com a dignidade do devedor em tempos de crise sanitária, mas a substituição pela prisão domiciliar enquanto alternativa sugerida pelo Estado é controversa no sentido de que não parece se atentar à efetividade da medida, considerando o seu discutível impacto na satisfação do crédito, já que obrigar o alimentante a permanecer em casa durante um momento onde todo o país deveria fazê-lo não o constrange a realizar sua prestação. Sendo o direito aos alimentos um bem personalíssimo que integra o patrimônio moral do credor, de modo que são essenciais para sua subsistência e, portanto, não podem ser colocados em segundo plano, o debate mostra-se extremamente relevante. |
metadata.dc.description.abstracten: | Onwards the emergence of the global pandemic, Judicial Power needed to reinvent and act in a quick way regarding the recommendation and imposition measures that had been judged, in a first instance, that were thought to be the more reasonable to minimize the proliferation of corona virus during this particular, peculiar and unprecedent time. One of the most sensible points in Brazilian civil law, alimony, saw implementing measures suffering drastic changes since the outbreak of Covid-19, when civil prisons in consequence of failing to pay alimony were suspended. The shutdown of incarcerating demonstrated concern with the dignity of the debtor in times of health crisis, however the replacement to home prison as an alternative suggested by the state is controversial in the sense that does not seem an effective measure, considering the debatable impact that it has on quitting the debit, as obligating the feeder to stay at home in a moment that the whole country should do the same, do not embarrass to quit their installments. Being the right of maintenance claim a personally good that integrates the moral patrimony of the creditor, in order which are essentials for their ownsubsistence and, therefore, cannot be placed in the background, the debate turns up to be extremely relevant. |
URI: | http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/3819 |
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