Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos que provoquem danos aos particulares.

Abstract

A responsabilidade do Estado pela prática de atos legislativos que provoquem danos aos particulares é tema controverso, porém de grande importância para a população brasileira. Diante dessa realidade, foi escolhido tal assunto para ser discutido nesse estudo, que teve como objetivo geral analisar essa questão. Como metodologia, pesquisas bibliográficas foram feitas em textos acadêmicos, assim como em jurisprudência. Os resultados encontrados relataram diferentes aspectos da responsabilidade civil, além de verificar as excludentes da responsabilidade civil, aplicadas no Brasil. Por fim, analisou-se jurisprudência acerca dos requisitos e hipóteses admissíveis de responsabilidade civil do Estado por atos legislativos. Conclui-se que o assunto é desafiador, visto que há diferentes linhas de pensamento discutidas pelos pesquisadores. Porém, considerando os julgados analisados, constatou-se que o Estado tem responsabilidade perante os particulares quando as leis elaboradas trazem dano ao cidadão.