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dc.contributor.advisorMatos, Federico Nunes dept_BR
dc.contributor.authorSantos, Anna Eliza Pereira dos-
dc.date.accessioned2022-01-18T22:43:34Z-
dc.date.available2022-01-18T22:43:34Z-
dc.date.issued2022pt_BR
dc.identifier.citationSANTOS, Anna Eliza Pereira dos. Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos que provoquem danos aos particulares. 2022. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/3764-
dc.description.abstractA responsabilidade do Estado pela prática de atos legislativos que provoquem danos aos particulares é tema controverso, porém de grande importância para a população brasileira. Diante dessa realidade, foi escolhido tal assunto para ser discutido nesse estudo, que teve como objetivo geral analisar essa questão. Como metodologia, pesquisas bibliográficas foram feitas em textos acadêmicos, assim como em jurisprudência. Os resultados encontrados relataram diferentes aspectos da responsabilidade civil, além de verificar as excludentes da responsabilidade civil, aplicadas no Brasil. Por fim, analisou-se jurisprudência acerca dos requisitos e hipóteses admissíveis de responsabilidade civil do Estado por atos legislativos. Conclui-se que o assunto é desafiador, visto que há diferentes linhas de pensamento discutidas pelos pesquisadores. Porém, considerando os julgados analisados, constatou-se que o Estado tem responsabilidade perante os particulares quando as leis elaboradas trazem dano ao cidadão.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.subjectEstatalpt_BR
dc.subjectDanopt_BR
dc.subjectLeipt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do Estado por atos legislativos que provoquem danos aos particulares.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeMatos, Federico Nunes dept_BR
dc.contributor.refereeCosta, André de Abreupt_BR
dc.contributor.refereeSeverino, Lorena de Oliveirapt_BR
dc.description.abstractenThe responsibility of the State for the practice of legislative acts that cause damage to individuals is a controversial issue, but one of great importance for the Brazilian population. In light of this reality, this subject was chosen to be discussed in this study, which had as a general objective to analyze this issue. As a methodology, bibliographical research was carried out through scientific texts that portrayed the theme, as well as in jurisprudence. The results found reported on different aspects of civil liability, in addition to verifying the exclusions of civil liability, applied in Brazil. Finally, jurisprudence on the admissible requirements and hypotheses of state civil liability for legislative acts was analyzed. In conclusion, it was seen that the subject is challenging, as there are different lines of thought discussed by researchers. However, considering the analyzed judgments, it can be seen that the State is responsible to individuals when the laws created harm the citizen.pt_BR
dc.contributor.authorID17.2.6191pt_BR
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