O controle concentrado de constitucionalidade como medida de assegurar a constituição frente ao sistema constitucional de crises : análise do decreto de Estado de Sítio decorrente da pandemia do COVID- 19.

Abstract

A presente monografia parte da metodologia jurídico-dogmática. Em um primeiro momento, buscou-se analisar o contexto da Pandemia instaurado pelo COVID-19, em que, advindo de suas complicações, promove a síndrome respiratória aguda grave, responsável por trazer para este século um dos maiores desafios para humanidade. Adiante, se explorou o lockdown, medida para o enfrentamento do vírus, cuja ação predominantemente consiste em reduzir ao máximo a circulação de pessoas, com restrição de abertura dos comércios não essenciais, visando a redução e achatamento na curva de contaminados e de fatalidades provindas da doença. Adiante, destacou-se as falas do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e do Procurador Geral da República, Augusto Aras, que defenderam a inconstitucionalidade dos decretos estaduais e municipais que estabeleciam o lockdown, haja vista que tão somente o chefe do Poder Executivo federal poderia fazê-lo, por meio do decreto de estado de sítio e de defesa. A partir daí, demonstrou-se a constitucionalidade dos “lockdowns”¸ inclusive com a decisão do Supremo Tribunal Federal entendendo como constitucionais tais medidas por parte dos estados e municípios. Subsequentemente, explica-se o sistema de emergência constitucional, em que figuram o Estado de Sítio e Estado de defesa, momento expositivo de suas peculiaridades, tais como os seus cabimentos frente a uma pandemia sanitária como a entabulada pelo COVID-19. Por último, conclui-se pelo cabimento do controle judicial do estado excecional por meio do controle concentrado de constitucionalidade como ferramenta de assegurar a CRFB/88