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http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/3549| Title: | Teletrabalho : sobreaviso e sobrejornada. |
| Authors: | Felix, Eduardo Marinho Kossoski |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Alves, Amauri Cesar |
| metadata.dc.contributor.referee: | Alves, Amauri Cesar Peixoto, Weverton Costa Leite, Rafaela Fernandes Diniz, Ana Paula Santos |
| Keywords: | Teletrabalho Sobreaviso Sobrejornada |
| Issue Date: | 2021 |
| Citation: | FELIX, Eduardo Marinho Kossoski. Teletrabalho: sobreaviso e sobrejornada. 2021. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2021. |
| Abstract: | O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de compreender os métodos de fiscalização da jornada de trabalho do empregado que exerce prestação laborativa em regime de teletrabalho, com o intuito de garantir a remuneração dos adicionais de sobrejornada e sobreaviso. Por meio da pesquisa doutrinária, jurisprudencial e da legislação vigente, sobretudo as regras celetistas reformadas, buscou-se demonstrar a inconstitucionalidade das normas e princípios norteadores da Lei 13.467/17, bem como apresentar a importância e necessidade de aferição da duração do trabalho dos obreiros que exercem sua atividade fora das dependências do empregador por meio da utilização de tecnologias de informação e comunicação. |
| metadata.dc.description.abstracten: | The present work was elaborated with the objective of understanding the methods of inspection of the working hours of the employee who works in a teleworking regime, in order to guarantee the remuneration of the extra hours and on call. Through doctrinal research, jurisprudence and current legislation, especially the reformed CLT rules, we sought to demonstrate the unconstitutionality of the rules and guiding principles of Law 13,467/17, as well as to present the importance and need to measure the duration of the work of workers who carry out their activity outside the employer premises of through the use of information and communication technologies. |
| URI: | http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/3549 |
| Appears in Collections: | Direito |
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