Teletrabalho : sobreaviso e sobrejornada.

Abstract

O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de compreender os métodos de fiscalização da jornada de trabalho do empregado que exerce prestação laborativa em regime de teletrabalho, com o intuito de garantir a remuneração dos adicionais de sobrejornada e sobreaviso. Por meio da pesquisa doutrinária, jurisprudencial e da legislação vigente, sobretudo as regras celetistas reformadas, buscou-se demonstrar a inconstitucionalidade das normas e princípios norteadores da Lei 13.467/17, bem como apresentar a importância e necessidade de aferição da duração do trabalho dos obreiros que exercem sua atividade fora das dependências do empregador por meio da utilização de tecnologias de informação e comunicação.