Política Criminal Atuarial e a participação privada na gestão carcerária : uma análise dos dados da situação carcerária brasileira e da legislação penal recente, a partir da experiência de parceria público-privada entre o Governo do Estado de Minas Gerais e os Gestores Prisionais Associados S/A.

Abstract

O presente trabalho buscou, a partir do conceito de Política Criminal Atuarial verificar qual a utilização da lógica na penitenciária Gestores Prisionais Associados S/A. Tal penitenciária foi a primeira no Brasil que utilizou da concessão de serviços públicos a partir da Lei 11.079/04. A metodologia utilizada foi a leitura da tese de doutorado de DIETER, Mauricio Stegemann e a leitura da legislação. Com a análise da tese e da legislação, foi verificado que há a delegação do poder disciplinar, que é próprio do Estado, e que é vedado pela Lei 11.079/04. Ainda, foi possível tecer aspectos de como a Politica Criminal Atuarial é utilizada na escolha dos detentos que vão para tal penitenciária.