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dc.contributor.advisorCosta, André de Abreupt_BR
dc.contributor.authorMourão, Camila Leão-
dc.date.accessioned2021-09-06T15:53:36Z-
dc.date.available2021-09-06T15:53:36Z-
dc.date.issued2021pt_BR
dc.identifier.citationMOURÃO, Camila Leão. Política Criminal Atuarial e a participação privada na gestão carcerária: uma análise dos dados da situação carcerária brasileira e da legislação penal recente, a partir da experiência de parceria público-privada entre o Governo do Estado de Minas Gerais e os Gestores Prisionais Associados S/A. 2021. 30 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/3365-
dc.description.abstractO presente trabalho buscou, a partir do conceito de Política Criminal Atuarial verificar qual a utilização da lógica na penitenciária Gestores Prisionais Associados S/A. Tal penitenciária foi a primeira no Brasil que utilizou da concessão de serviços públicos a partir da Lei 11.079/04. A metodologia utilizada foi a leitura da tese de doutorado de DIETER, Mauricio Stegemann e a leitura da legislação. Com a análise da tese e da legislação, foi verificado que há a delegação do poder disciplinar, que é próprio do Estado, e que é vedado pela Lei 11.079/04. Ainda, foi possível tecer aspectos de como a Politica Criminal Atuarial é utilizada na escolha dos detentos que vão para tal penitenciária.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPolítica Criminal Atuarialpt_BR
dc.subjectLei de Parceria Público-Privadapt_BR
dc.subjectMinas Geraispt_BR
dc.subjectGestores Prisionais Associados S/Apt_BR
dc.titlePolítica Criminal Atuarial e a participação privada na gestão carcerária : uma análise dos dados da situação carcerária brasileira e da legislação penal recente, a partir da experiência de parceria público-privada entre o Governo do Estado de Minas Gerais e os Gestores Prisionais Associados S/A.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeCosta, André de Abreupt_BR
dc.contributor.refereeMatos, Federico Nunes dept_BR
dc.contributor.refereeMatosinhos, Isabella Silvapt_BR
dc.description.abstractenThe presente work sought, from the concept of “Política Criminal Atuarial”, to verify the use of logic in the penitentiary “Gestores Prisionais Associados S/A”. This penitentiary was the first in Brazil to use the concession of public services from Lei 11.079/04. The methodology used was the reading of the doctoral thesis of DIETER, Mauricio Stegemann and the reading of the legislation. With the analysis of the thesis and legislation, it was verified that there is a delegation of diciplinary power, which belongs to the State, and which is prohibited by Lei 11.079/04. Furthermore, it was possible to weave aspects of how the “Política Criminal Atuarial” is used in the choice of which inmates go to such penitentiary.pt_BR
dc.contributor.authorID15.2.3515pt_BR
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