Trabalho, corponormatividade e capacitismo : o sistema de cotas para pessoas com deficiência da Lei 8.213/91 à luz da teoria Crip.

Abstract

O art. 93 da Lei 8.213/91 estabeleceu um sistema de cotas quantitativo para a proteção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Trata-se um sistema de cotas homogêneo, que estipula percentuais de pessoas com deficiência que devem ser contratadas por empresas privadas, considerando o número total de empregados. A presente pesquisa jurídico-sociológica visa analisar a eficácia da referida legislação na coibição da discriminação pré-contratual de pessoas trans com deficiência. Busca-se analisar a deficiência e a identidade trans para além do mero aspecto biomédico, observando-se as particularidades de tais subjetividades e corpos, muitas vezes considerados abjetos e incapazes, por escaparem do padrão corponormativo socialmente imposto. Para tal fim, pretende-se nesta pesquisa jurídico-teórica apreciar o tema-problema à luz da Teoria Crip, que visa combater a discriminação da pessoa com deficiência em uma perspectiva interseccional.