Ocupações urbanas : a fronteira entre a violação do direito de propriedade e o exercício do direito à moradia.

Abstract

A moradia é um bem essencial a uma vida com dignidade. A falta de acesso à moradia adequada constitui, portanto, um estado de permanente violação à dignidade humana. Devido a circunstâncias sociais e econômicas alheias à vontade da população de baixa renda, o acesso à moradia por meio do mercado formal de moradia não é uma alternativa possível. Contudo, a necessidade de moradia permanece. Tais grupos são então impelidos a buscar a satisfação dessa necessidade de modo informal. Um desses meios são as chamadas ocupações urbanas para fins de moradia. Ocorre que tal fato social, corriqueiro nas cidades brasileiras, produz a colisão entre o direito de propriedade e o direito à moradia – dois direitos humanos e fundamentais. Entretanto, o direito de propriedade está condicionado ao cumprimento de sua função social. Assim, o presente estudo tem como objetivo principal questionar se essas ocupações de imóveis urbanos que não cumpram a sua função social, feita por grupos marginalizados com fim de conquistar moradia, é, afinal, um direito.