Reforma tributária : estudo sobre o alinhamento entre as propostas legislativas no Brasil e a Ação 1 do Plano BEPS.

Abstract

A pesquisa tem por objetivo verificar o alinhamento entre as atuais propostas de reforma tributária do Brasil e a Ação 1 do Plano BEPS. Aprofundou-se na análise de como o contexto da economia digital acentuou os problemas de tributação em nível mundial que acarretaram nos fenômenos de erosão de bases tributáveis e transferência artificial de lucros e cuidou-se, ainda, do exame das disposições do Relatório da Ação 1 do Plano BEPS. Para apurar-se o objetivo geral, passou-se pela análise detalhada do sistema tributário nacional e do texto original das atuais propostas de reforma tributária no país. Como resultados, tem-se que as atuais propostas estão alinhadas à Ação 1, vez que foi possível observar, na maior parte dos dispositivos, o respeito aos princípios da tributação internacional: neutralidade, eficiência, certeza e simplicidade, efetividade e justiça, flexibilidade e tributação no destino. A partir disso, vislumbra-se a perspectiva de harmonização entre o sistema tributário do Brasil e as tendências internacionais, no entanto, constatou-se que as propostas ainda carecem de regramento específico sobre o tema da tributação da economia digital. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica que se utiliza de fontes primárias e secundárias, principalmente a análise de legislação e literatura sobre o tema em doutrinas e produções acadêmicas. O tipo genérico de investigação utilizado é o jurídico-dogmático e, como processo de estudo, foram adotados os tipos jurídico-descritivo, jurídico-exploratório e jurídico comparativo.