O direito do consumidor e o mercado digital : uma análise sobre o tráfego digital dos dados dos consumidores frente à legislação brasileira.

Abstract

Atualmente, o mercado de dados é um dos principais ativos econômicos da sociedade, a transversalidade do tema é amplamente tutelada pela legislação vigente. A aplicação das normas consumeristas nas relações oriundas da internet proporciona uma reflexão sobre a venda dos dados dos usuários de aplicativos ou serviços online. O principal objetivo deste trabalho é analisar o tráfico digital dos dados dos consumidores nas relações oriundas da internet. Para alcançar o objetivo foi realizada revisão bibliográfica sobre a temática, nesse sentido, vislumbra-se a importância da proteção dos dados dos consumidores. Para garantir e efetivar a proteção do consumidor nas relações de consumo oriundas da internet, é necessário uma releitura das políticas de privacidade e dos termos de uso a fim de resguardar a segurança dos dados e garantir a autodeterminação afirmativa dos usuários.