Efetividade da proteção do direito do consumidor no juizado especial de Ouro Preto-MG.

Abstract

O presente trabalho aborda sobre a eficiência da proteção ao Direito do Consumidor no Juizado Especial de Ouro Preto- MG. Será observado o histórico sobre a evolução da proteção aos direitos do consumidor, abordando o surgimento da Lei 8.078/90, de alguns órgãos e mecanismos de defesa do consumidor e suas principais atribuições. Por fim será realizado a análise dos processos eletrônicos iniciados por meio da atermação do Juizado Especial no período de maio a dezembro de 2019. A metodologia utilizada nesta pesquisa é de cunho quantitativo (análise de dados) e qualitativo (pesquisa bibliográfica de livros, artigos jurídicos e leitura de revistas sobre direito do consumidor). A partir da análise dos dados percebemos que a causa que mais suscitou a abertura de processo está relacionada a compra, seguido de prestação de serviço, banco, telefonia, negativação de nome, descontos indevidos e transporte. Após a análise dos dados foi identificado que foram iniciados 121 (cento e vinte e um) processos discutindo matéria de direito do consumidor, sendo que 76 (setenta e seis) tiveram sentença e 22 (vinte e dois) tiveram acordo em audiência de conciliação ou audiência de instrução e julgamento. Neste cenário, concluise que a proteção ao direito do consumidor está sendo efetiva no Juizado Especial de Ouro Preto-MG.