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dc.contributor.advisorMilanez, Felipe Comarelapt_BR
dc.contributor.authorCarneiro, Flavia Alessandra Santana-
dc.date.accessioned2020-12-03T14:02:59Z-
dc.date.available2020-12-03T14:02:59Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationCARNEIRO, Flávia Alessandra Santana. Efetividade da proteção do direito do consumidor no juizado especial de Ouro Preto-MG. 2020. 47 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/2786-
dc.description.abstractO presente trabalho aborda sobre a eficiência da proteção ao Direito do Consumidor no Juizado Especial de Ouro Preto- MG. Será observado o histórico sobre a evolução da proteção aos direitos do consumidor, abordando o surgimento da Lei 8.078/90, de alguns órgãos e mecanismos de defesa do consumidor e suas principais atribuições. Por fim será realizado a análise dos processos eletrônicos iniciados por meio da atermação do Juizado Especial no período de maio a dezembro de 2019. A metodologia utilizada nesta pesquisa é de cunho quantitativo (análise de dados) e qualitativo (pesquisa bibliográfica de livros, artigos jurídicos e leitura de revistas sobre direito do consumidor). A partir da análise dos dados percebemos que a causa que mais suscitou a abertura de processo está relacionada a compra, seguido de prestação de serviço, banco, telefonia, negativação de nome, descontos indevidos e transporte. Após a análise dos dados foi identificado que foram iniciados 121 (cento e vinte e um) processos discutindo matéria de direito do consumidor, sendo que 76 (setenta e seis) tiveram sentença e 22 (vinte e dois) tiveram acordo em audiência de conciliação ou audiência de instrução e julgamento. Neste cenário, concluise que a proteção ao direito do consumidor está sendo efetiva no Juizado Especial de Ouro Preto-MG.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectCódigo de defesa do consumidorpt_BR
dc.subjectJuizado especialpt_BR
dc.subjectÓrgãos de defesa do consumidorpt_BR
dc.titleEfetividade da proteção do direito do consumidor no juizado especial de Ouro Preto-MG.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeMilanez, Felipe Comarelapt_BR
dc.contributor.refereePereira, Flávia Souza Máximopt_BR
dc.contributor.refereeSchettini, Beatrizpt_BR
dc.description.abstractenThe present work deals with the efficiency of the protection to the Consumer Law in the Special Court of Ouro Preto - MG. The history of the evolution of consumer rights protection will be observed, addressing the emergence of Law 8.078 / 90, of some consumer protection bodies and mechanisms and their main attributions. Finally, the analysis of the electronic processes initiated through the "atermação" of the Special Court between May and December 2019 will be carried out. The methodology used in this research is quantitative (data analysis) and qualitative (bibliographic search of books, legal articles) and reading consumer law magazines). From the analysis of the data, we realized that the cause that most prompted the opening of the process was related to purchase, followed by provision of services, bank, telephony, name denial, undue discounts and transportation. After analyzing the data, it was identified that 121 (one hundred and twenty-one) proceedings were initiated discussing matters of consumer law, 76 (seventy-six) of which were handed down and 22 (twenty-two) had an agreement in a conciliation hearing Audience of instruction and judgement. In this scenario, it is concluded that the protection of consumer rights is being effective in the Special Court of Ouro Preto-MG.pt_BR
dc.contributor.authorID13.2.9003pt_BR
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