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Título: A aplicação da tomada de decisão apoiada pelos Tribunais de Justiça brasileiros : uma análise qualitativa dos acórdãos proferidos entre os anos de 2016 e 2017.
Autor(es): Menezes, Luana Maria
Orientador(es): Souza, Iara Antunes de
Oliveira, Priscilla Jordanne Silva
Membros da banca: Souza, Iara Antunes de
Oliveira, Priscilla Jordanne Silva
Barros, Eloá Leão Monteiro de
Schettini, Beatriz
Palavras-chave: Tomada de decisão apoiada
Pessoa com deficiência
Tribunais de Justiça brasileiros
Estatuto da pessoa com deficiência
Vulnerabilidades
Data do documento: 2020
Referência: MENEZES, Luana Maria. A aplicação da tomada de decisão apoiada pelos Tribunais de Justiça brasileiros : uma análise qualitativa dos acórdãos proferidos entre os anos de 2016 e 2017. 2020. 105 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2020.
Resumo: A Lei n. 13.146 de 2015, comumente conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, incorporou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada pelo Direito brasileiro por meio do Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, efetivando-se, assim, diversos direitos relativos às pessoas com deficiência, como, por exemplo, o respeito à dignidade, a autonomia individual, a não-discriminação e sua a inclusão na sociedade. A referida lei está inserida dentro de um microssistema: o Biodireito, uma vez que trata de dispositivos de proteção e promoção da pessoa com deficiência. Além disso, ela começou a vigorar em janeiro de 2016 e trouxe alterações significativas acerca da teoria das capacidades, bem como criou um instituto de apoio voltado para essas pessoas: a tomada de decisão apoiada (TDA), que é aplicada em favor das pessoas com deficiência capazes de manifestar vontade. Contudo, parece haver conflitos entre a lei, as posições doutrinárias e a aplicação prática do instituto, o que justifica a presente pesquisa. Dessa forma, objetiva-se verificar como a TDA é aplicada nas decisões dos Tribunais de Justiça brasileiros. Para tanto, iniciou-se a pesquisa a partir de uma breve capitulação legislativa sobre a teoria das capacidades, partindo do Código Civil de 1916 e terminando com as modificações realizadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Código Civil de 2002. Ainda, abordou-se os conceitos referentes à personalidade e capacidade, subdividindo-se essa em capacidade de fato e de direito, sendo esses importantes para o entendimento da aplicação e incidência da teoria supramencionada. Após, teceu-se breves considerações sobre o conceito de vulnerabilidade, uma vez que a TDA tem como preceito principal, proteger e promover a pessoa com deficiência, no limite de suas necessidades, não a descriminalizando e nem afastando a sua autonomia. Além disso, estudou-se a TDA, em um capítulo apartado, diante da centralidade do tema, trazendo à tona as divergências doutrinárias existentes, principalmente com relação à legitimidade ativa e possibilidade de conversão da ação de TDA em curatela de ofício pelo juiz. Após, com base na vertente jurídico-compreensiva, realizou-se a pesquisa qualitativa das decisões dos Tribunais, por meio da coleta de acórdãos, entre os anos de 2016 e 2017, relativos aos fundamentos sobre a aplicação, direta ou indiretamente, da TDA. Após a análise, concluiu-se que, além de haver divergências doutrinárias quanto ao conteúdo da inovação trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, tais divergências são replicadas nos Tribunais: enquanto alguns aplicam a TDA de ofício, pelo juiz, outros entendem ser impossível. Há ainda decisão que coloca a TDA como requisito para a ação de curatela, bem como decisões que buscam colocá-la como um instrumento intermediário entre a representação e a assistência.
Resumo em outra língua: The law n. 13.146/2015, commonly known by Right of People with Disability, has incorporate the Convention on the Rights Person’s with Disability, internalized by Brazilian Law through the decree n. 6.949 of August 25, 2009, effecting, thus, several rights related to people with disability, as, for example, the respect to dignity, individual autonomy, to non-discrimination, and the inclusion of these people into the society. The referred law is inserted inside a microsystem: The Bioright, once it is devices of protection and promotion of people with disability. Besides that, it started to force in January 2016 and brought significant changes about the Capacities Theory and, as well, created a support institute aimed at these people: The supported decision-making, that is applied in favor of the people with disability able to manifest will. However, there seems to be conflicts between the law, the doctrine positions and the practical applications of the institute, that brings significance to this research. In this way, the objective is to verify how the supported decision-making is applied at the Brazilians Court of Justice. Therefore, the research has started from a short legislative capitulation about the Capacities Theory, starting from the 1916 Civil Code and ending with the changes achieved by the Right of People with Disability in the 2002 Civil Code. Besides that, it has approached the concepts related to personality and capacity, subdividing the last one in fact capacity and law capacity, being these topics important to understand the application and incidence of the Capacities Theory. After that, it was done short appointments about the concept of vulnerability, once the supported decision-making has as the main precept the act of protecting and promoting the people with disability, does not discriminating and removing their autonomy. Besides that, the supported decision-making was studied in an exclusive chapter, in front of the centrality of the theme, bringing existent doctrinal divergences, mainly related to the active legitimacy and the possibility of conversion of the supported decision-making to the guardianship by the judge. After, based on the strand juridical-comprehensive, it was achieved the qualitative search about the court decisions, through the collect of judgements between the years of 2016 and 2017, related to the fundamentals about the application, direct or indirectly, of the supported decision-making. After the analysis, it was concluded that, besides having doctrinal divergences related to the innovative content brought by the Right of People with Disability, these divergences are replicated by the courts: while some courts apply the supported decision-making, others understand the application as impossible. There yet decisions that put the supported decision-making as a requirement to the guardianship action, as well decisions that seek put it as an intermediate instrument between the representation and assistance.
URI: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/2771
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