A aplicação da tomada de decisão apoiada pelos Tribunais de Justiça brasileiros : uma análise qualitativa dos acórdãos proferidos entre os anos de 2016 e 2017.

Abstract

A Lei n. 13.146 de 2015, comumente conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, incorporou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada pelo Direito brasileiro por meio do Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, efetivando-se, assim, diversos direitos relativos às pessoas com deficiência, como, por exemplo, o respeito à dignidade, a autonomia individual, a não-discriminação e sua a inclusão na sociedade. A referida lei está inserida dentro de um microssistema: o Biodireito, uma vez que trata de dispositivos de proteção e promoção da pessoa com deficiência. Além disso, ela começou a vigorar em janeiro de 2016 e trouxe alterações significativas acerca da teoria das capacidades, bem como criou um instituto de apoio voltado para essas pessoas: a tomada de decisão apoiada (TDA), que é aplicada em favor das pessoas com deficiência capazes de manifestar vontade. Contudo, parece haver conflitos entre a lei, as posições doutrinárias e a aplicação prática do instituto, o que justifica a presente pesquisa. Dessa forma, objetiva-se verificar como a TDA é aplicada nas decisões dos Tribunais de Justiça brasileiros. Para tanto, iniciou-se a pesquisa a partir de uma breve capitulação legislativa sobre a teoria das capacidades, partindo do Código Civil de 1916 e terminando com as modificações realizadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Código Civil de 2002. Ainda, abordou-se os conceitos referentes à personalidade e capacidade, subdividindo-se essa em capacidade de fato e de direito, sendo esses importantes para o entendimento da aplicação e incidência da teoria supramencionada. Após, teceu-se breves considerações sobre o conceito de vulnerabilidade, uma vez que a TDA tem como preceito principal, proteger e promover a pessoa com deficiência, no limite de suas necessidades, não a descriminalizando e nem afastando a sua autonomia. Além disso, estudou-se a TDA, em um capítulo apartado, diante da centralidade do tema, trazendo à tona as divergências doutrinárias existentes, principalmente com relação à legitimidade ativa e possibilidade de conversão da ação de TDA em curatela de ofício pelo juiz. Após, com base na vertente jurídico-compreensiva, realizou-se a pesquisa qualitativa das decisões dos Tribunais, por meio da coleta de acórdãos, entre os anos de 2016 e 2017, relativos aos fundamentos sobre a aplicação, direta ou indiretamente, da TDA. Após a análise, concluiu-se que, além de haver divergências doutrinárias quanto ao conteúdo da inovação trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, tais divergências são replicadas nos Tribunais: enquanto alguns aplicam a TDA de ofício, pelo juiz, outros entendem ser impossível. Há ainda decisão que coloca a TDA como requisito para a ação de curatela, bem como decisões que buscam colocá-la como um instrumento intermediário entre a representação e a assistência.