A estabilidade do servidor público como instrumento jurídico garantidor da efetivação dos princípios da administração pública.

Abstract

Os primeiros contornos da estabilidade do servidor público foram delineados na Constituição Federal de 1938. Sua essência abarca o compromisso da Administração Pública brasileira de zelar pela continuidade do serviço e a responsabilidade de garantir o melhor desempenho das funções pelo servidor. Caracterizada hoje como a garantia do servidor público estatutário de permanecer no serviço, após o período de três anos de efetivo exercício, a estabilidade tem sido encarada como preceptora dos problemas que acometem a Administração Pública e o serviço público brasileiros. O instituto é visto como escudo de proteção para a falta de compromisso, irresponsabilidade e comodismo do servidor com a coisa pública. O presente trabalho tem o escopo de analisar o instituto da estabilidade, com a finalidade de apontar a instrumentalidade deste direito para o alcance dos comandos inerentes aos princípios da eficiência e da impessoalidade na prestação do serviço no âmbito da Administração Pública. A Emenda Constitucional n.º 19 de 1998 traz em seu texto importantes aspectos jurídicos que envolvem a Administração e seus servidores, entre eles os requisitos para aquisição da estabilidade e perda do cargo pelo servidor estável. A exploração metodológica bibliográfica possibilitou a análise das perspectivas multidisciplinares dos comandos normativos que dispõem sobre as ferramentas para capacitação, aperfeiçoamento e avaliação de desempenho do servidor público estatutário, bem como dos instrumentos que a Administração Pública brasileira possui para exercer seu poder/dever de exigir dos servidores o serviço eficiente. Longe de ser mazela para o Estado brasileiro, a estabilidade é direito constitucional que garante a continuidade do serviço público, instrumento imprescindível para a consecução dos objetivos da Administração Pública, para que ela não se desvincule de suas finalidades e não se transforme em organismo a serviço dos ocupantes temporários dos cargos de direção da coisa pública.