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dc.contributor.advisorMatos, Federico Nunes dept_BR
dc.contributor.authorPassos, Natanielle Efigênia Fernandes dos-
dc.date.accessioned2020-11-25T15:24:23Z-
dc.date.available2020-11-25T15:24:23Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationPASSOS, Natanielle Efigênia Fernandes dos. A estabilidade do servidor público como instrumento jurídico garantidor da efetivação dos princípios da administração pública. 2020. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/2755-
dc.description.abstractOs primeiros contornos da estabilidade do servidor público foram delineados na Constituição Federal de 1938. Sua essência abarca o compromisso da Administração Pública brasileira de zelar pela continuidade do serviço e a responsabilidade de garantir o melhor desempenho das funções pelo servidor. Caracterizada hoje como a garantia do servidor público estatutário de permanecer no serviço, após o período de três anos de efetivo exercício, a estabilidade tem sido encarada como preceptora dos problemas que acometem a Administração Pública e o serviço público brasileiros. O instituto é visto como escudo de proteção para a falta de compromisso, irresponsabilidade e comodismo do servidor com a coisa pública. O presente trabalho tem o escopo de analisar o instituto da estabilidade, com a finalidade de apontar a instrumentalidade deste direito para o alcance dos comandos inerentes aos princípios da eficiência e da impessoalidade na prestação do serviço no âmbito da Administração Pública. A Emenda Constitucional n.º 19 de 1998 traz em seu texto importantes aspectos jurídicos que envolvem a Administração e seus servidores, entre eles os requisitos para aquisição da estabilidade e perda do cargo pelo servidor estável. A exploração metodológica bibliográfica possibilitou a análise das perspectivas multidisciplinares dos comandos normativos que dispõem sobre as ferramentas para capacitação, aperfeiçoamento e avaliação de desempenho do servidor público estatutário, bem como dos instrumentos que a Administração Pública brasileira possui para exercer seu poder/dever de exigir dos servidores o serviço eficiente. Longe de ser mazela para o Estado brasileiro, a estabilidade é direito constitucional que garante a continuidade do serviço público, instrumento imprescindível para a consecução dos objetivos da Administração Pública, para que ela não se desvincule de suas finalidades e não se transforme em organismo a serviço dos ocupantes temporários dos cargos de direção da coisa pública.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectServidor públicopt_BR
dc.subjectEstabilidadept_BR
dc.subjectPrincípios da administração públicapt_BR
dc.subjectEmenda constitucional n.º 19 de 1998pt_BR
dc.titleA estabilidade do servidor público como instrumento jurídico garantidor da efetivação dos princípios da administração pública.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeMatos, Federico Nunes dept_BR
dc.contributor.refereeCosta, André de Abreupt_BR
dc.contributor.refereeLanza, Karina Ferreirapt_BR
dc.description.abstractenThe first outline of public servant stability was established by the 1938 Federal Constitution of Brazil. Its essence incorporates the commitment of the Brazilian Public Administration to the continuity of service and to the responsibility of guaranteeing the better performance by the public servant. Characterized today as the public servants guarantee to remain in service, after 3 years of active service, stability has been regarded as the source of problems within Public Administration and public service in Brazil. This institute is seen as a shield for lack of commitment, irresponsibility and selfindulgence of the servant in regards to the public good. The present work seeks to analyze the institute of stability, as a means to point out the instrumentality of the right in achieving the commands related to the principles of effectiveness and impersonality of service rendering in the scope of Public Administration. The 19th Constitutional Amendment of 1988 establishes important legal aspects that involve the Public Administration e its servants, amongst them are the requisites to stability acquisition and loss of office by the stable servant. The methodical bibliographical analysis made it possible to review multidisciplinary perspectives of the legislative commands that concern the tools for capacitation, refinement and evaluation of the public servant’s performance, as well as the Public Administrations instruments to exert its power/duty to demand an effective service from the servants. Far from being a sore to the Brazilian State, stability is a constitutional right that guarantees the continuity of public service, something that is essential to achieving the Public Administration aims, so that is does not drift from its purposes and doesn’t transform itself into an organization that yields to temporary occupants of the managerial positions of the public good.pt_BR
dc.contributor.authorID14.1.3753pt_BR
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