A (in)constitucionalidade da securitização da dívida pública.

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo refletir sobre os efeitos da securitização da dívida pública sobre a Administração Pública federal por meio da análise, em especial, do Projeto de Lei do Senado n°204/2016, considerando que o tema ainda carece de farta jurisprudência dada a sua novidade na seara pública.Para tanto, busca-se examinar por meio de princípios tributários e constitucionais se há ou não ofensa à constitucionalidade nos projetos de lei em questão. São abordados os conceitos de securitização, dívida pública e operações de crédito; as experiências de outros Entes federativos brasileiros sobre o tema, o Projeto de Lei do Senado n°204/2016, bem como se analisam artigos da Constituição e da Lei Complementar n°101/2000 (LRF) que se relacionam diretamente com o tema. Por fim, tenta-se enquadrarem que tipo de operação de crédito está caracterizada a securitização proposta pelo Projeto de Lei n°204/2016 e suas consequências jurídicas e econômicas caso aprovado tal qual está redigido.