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http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/2750| Title: | A (in)constitucionalidade da securitização da dívida pública. |
| Authors: | Lara, Vinícius de Oliveira |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Matos, Federico Nunes de |
| metadata.dc.contributor.referee: | Matos, Federico Nunes de Costa, André de Abreu Nunes, Leonardo Silva |
| Keywords: | Securitização Dívida pública Constitucionalidade Administração |
| Issue Date: | 2020 |
| Citation: | LARA, Vinícius de Oliveira. A (in)constitucionalidade da securitização da dívida pública. 2020. 18 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2020. |
| Abstract: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo refletir sobre os efeitos da securitização da dívida pública sobre a Administração Pública federal por meio da análise, em especial, do Projeto de Lei do Senado n°204/2016, considerando que o tema ainda carece de farta jurisprudência dada a sua novidade na seara pública.Para tanto, busca-se examinar por meio de princípios tributários e constitucionais se há ou não ofensa à constitucionalidade nos projetos de lei em questão. São abordados os conceitos de securitização, dívida pública e operações de crédito; as experiências de outros Entes federativos brasileiros sobre o tema, o Projeto de Lei do Senado n°204/2016, bem como se analisam artigos da Constituição e da Lei Complementar n°101/2000 (LRF) que se relacionam diretamente com o tema. Por fim, tenta-se enquadrarem que tipo de operação de crédito está caracterizada a securitização proposta pelo Projeto de Lei n°204/2016 e suas consequências jurídicas e econômicas caso aprovado tal qual está redigido. |
| metadata.dc.description.abstracten: | This graduation thesis is an attempt to elucidate the effects of the securitization of public debt on Brazil’s federal administration through jurisprudential analysis and legislation on the subject and also through tax, administrative and constitutional principles and according to the Fiscal Responsibility Act as well as to conclude whether or not there is any offense against the Brazil’s Constitution in the Brazil Senate Bill n°204/2016 and the legal and economic consequences if passed as such. |
| URI: | http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/2750 |
| Appears in Collections: | Direito |
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