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Título : A (in)constitucionalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical.
Autor : Calazans, Andyara Rafaela
metadata.dc.contributor.advisor: Pereira, Flávia Souza Máximo
metadata.dc.contributor.referee: Pereira, Flávia Souza Máximo
Oliveira, Priscilla
Holl, Jéssica
Palabras clave : Direito Coletivo do Trabalho
Contribuição sindical obrigatória
Reforma trabalhista
Sistema sindical brasileiro
Liberdade sindical
Fecha de publicación : 2019
Citación : CALAZANS, Andyara Rafaela. A (in)constitucionalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical. 2019. 47 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2019.
Resumen : A presente pesquisa jurídico-sociológica visa investigar se a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) caracteriza-se como inconstitucional. A extinção da obrigatoriedade do imposto sindical no Brasil ocorreu de forma imediata, sem qualquer diálogo social ou adoção de medidas de transição, o que gera a fragilidade das entidades sindicais, no momento em que o negociado pode prevalecer sobre o legislado. Faz-se necessário a pesquisa por tal contribuição se tratar da principal fonte de custeio dos sindicatos, de modo que constitui interesse social evitar que tais entidades se enfraqueçam, inviabilizando a sua obrigação de defesa dos interesses de toda a categoria. Portanto, o presente estudo, adotando a vertente jurídico-teórica, interdisciplinar e de cunho qualitativo, tem como objetivo definir os conceitos de liberdade sindical sob a ótica da Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho e à luz da Constituição Federal de 1988; descrever o atual sistema sindical brasileiro; confrontar as definições de unicidade, pluralidade e representatividade sindical; estudar a noção de eficiência e de eficácia acerca das alterações legislativas propostas pela Lei 13.467/2017; investigar o contexto da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical pela Reforma Trabalhista; analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade dessa extinção em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5794.
metadata.dc.description.abstracten: This juridical-sociological research aims to investigate whether the extinction of the mandatory union contribution by the Labor Reform (Law 13.467 /17) is characterized as unconstitutional. The extinction of the mandatory union tax in Brazil occurred immediately, without any social dialogue or adoption of transitional measures, which generates the fragility of the unions, at which time the negotiated may prevail over the legislated. It is necessary to search because it deals with the main source of funding of the unions. Therefore, it is a social interest to prevent such entities from weakening, so as to make their obligation to defend the rights of the whole working class. In this sense, this present legal-theoretical study aims to define the concepts of freedom of association from the perspective of Convention 87 of the International Labor Organization, also according to the the Federal Constitution of 1988; describe the current Brazilian union system; confront the types of union systems; study the notion of efficiency and effectiveness regarding the legislative changes proposed by Law 13.467 /17; investigate the context of the extinction of the mandatory union contribution by the Labor Reform; analyze the decision of the Federal Supreme Court on the constitutionality of this extinction in the direct action of unconstitutionality No. 5794.
URI : http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/2349
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