A (in)constitucionalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical.

Abstract

A presente pesquisa jurídico-sociológica visa investigar se a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) caracteriza-se como inconstitucional. A extinção da obrigatoriedade do imposto sindical no Brasil ocorreu de forma imediata, sem qualquer diálogo social ou adoção de medidas de transição, o que gera a fragilidade das entidades sindicais, no momento em que o negociado pode prevalecer sobre o legislado. Faz-se necessário a pesquisa por tal contribuição se tratar da principal fonte de custeio dos sindicatos, de modo que constitui interesse social evitar que tais entidades se enfraqueçam, inviabilizando a sua obrigação de defesa dos interesses de toda a categoria. Portanto, o presente estudo, adotando a vertente jurídico-teórica, interdisciplinar e de cunho qualitativo, tem como objetivo definir os conceitos de liberdade sindical sob a ótica da Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho e à luz da Constituição Federal de 1988; descrever o atual sistema sindical brasileiro; confrontar as definições de unicidade, pluralidade e representatividade sindical; estudar a noção de eficiência e de eficácia acerca das alterações legislativas propostas pela Lei 13.467/2017; investigar o contexto da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical pela Reforma Trabalhista; analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade dessa extinção em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5794.