Procedimento de manifestação de interesse : contributo para o estudo da participação administrativa procedimental com a finalidade de otimizar a fase de planejamento das contratações públicas.

Abstract

O presente trabalho objetiva compreender o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) com a finalidade de apontar os possíveis riscos para o interesse público. Identificada a problemática da deficiência de planejamento na fase interna das contratações públicas, o PMI figura como alternativa viável para aumentar a qualidade das informações disponíveis na tomada das decisões administrativas. Por meio de estudos, projetos, levantamentos e investigações, os particulares podem sugerir e propor ideias nos estágios preparatórios das concessões, contribuindo para viabilizar a participação administrativa e efetivar a atuação dialógica da administração pública com os administrados, exigência inafastável ao Estado Democrático de Direito. Com base na elaboração de projetos de infraestrutura e de estudos ambientais, jurídico, orçamentários e de engenharia, pode-se entrever a viabilidade de possível licitação, sem, contudo, onerar excessivamente os cofres públicos no que tange à contratação de especialistas técnicos. Em que pese as vantagens do procedimento, é preciso advertir, no entanto, para a questão do exagero participativo, sob a qual a participação, pelo viés da assimetria de informações, impede o desenvolvimento da atividade administrativa eficiente e fornece contexto capaz de ferir o princípio democrático pelo qual outrora se legitimou. Neste cenário, com a finalidade de mitigar os riscos da captura do interesse público, urge propor alternativas em relação à disciplina legal deste procedimento, fornecendo modelagem contratual pautada em parâmetros de transparência, isonomia e controle, em sintonia com os princípios constitucionais norteadores da atuação estatal.