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dc.contributor.advisorMatos, Federico Nunes dept_BR
dc.contributor.authorCouto, Carolina Belisário d'Araujo-
dc.date.accessioned2019-12-20T16:22:28Z-
dc.date.available2019-12-20T16:22:28Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationCOUTO, Carolina. Procedimento de manifestação de interesse: contributo para o estudo da participação administrativa procedimental com a finalidade de otimizar a fase de planejamento das contratações públicas. 2019. 43 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/2298-
dc.description.abstractO presente trabalho objetiva compreender o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) com a finalidade de apontar os possíveis riscos para o interesse público. Identificada a problemática da deficiência de planejamento na fase interna das contratações públicas, o PMI figura como alternativa viável para aumentar a qualidade das informações disponíveis na tomada das decisões administrativas. Por meio de estudos, projetos, levantamentos e investigações, os particulares podem sugerir e propor ideias nos estágios preparatórios das concessões, contribuindo para viabilizar a participação administrativa e efetivar a atuação dialógica da administração pública com os administrados, exigência inafastável ao Estado Democrático de Direito. Com base na elaboração de projetos de infraestrutura e de estudos ambientais, jurídico, orçamentários e de engenharia, pode-se entrever a viabilidade de possível licitação, sem, contudo, onerar excessivamente os cofres públicos no que tange à contratação de especialistas técnicos. Em que pese as vantagens do procedimento, é preciso advertir, no entanto, para a questão do exagero participativo, sob a qual a participação, pelo viés da assimetria de informações, impede o desenvolvimento da atividade administrativa eficiente e fornece contexto capaz de ferir o princípio democrático pelo qual outrora se legitimou. Neste cenário, com a finalidade de mitigar os riscos da captura do interesse público, urge propor alternativas em relação à disciplina legal deste procedimento, fornecendo modelagem contratual pautada em parâmetros de transparência, isonomia e controle, em sintonia com os princípios constitucionais norteadores da atuação estatal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsopen accesspt_BR
dc.subjectProcedimento de manifestação de interessept_BR
dc.subjectParticipação administrativapt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.titleProcedimento de manifestação de interesse : contributo para o estudo da participação administrativa procedimental com a finalidade de otimizar a fase de planejamento das contratações públicas.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeMatos, Federico Nunes dept_BR
dc.contributor.refereeCosta, André de Abreupt_BR
dc.contributor.refereeCarvalho, Bárbara Cândido dept_BR
dc.description.abstractenThis paper aims to understand the Expression of Interest Procedure (PMI) in order to point out the possible risks to the public interest. Identifying the problem of planning deficiency in the internal phase of public hiring, the PMI is an innovative alternative to increase the quality of information available in making administrative decisions. Through studies, projects, surveys and investigations, individuals can suggest and propose ideas in the preparatory stages of the concessions, contributing to enable the administrative participation and effect the dialogical action of the public administration with the administrated ones, inseparable demand to the Democratic Rule of Law. Based on the elaboration of infrastructure projects and environmental, legal, budgetary and engineering studies, the feasibility of a possible bid can be glimpsed, without, however, placing excessive burdens on the public coffers regarding the hiring of technical specialists. In spite of the innovations and advantages of the procedure, however, it is necessary to warn about the issue of participatory exaggeration, under which participation, due to information asymmetry, impedes the development of efficient administrative activity and provides a context that can hurt the democratic principle by which it was once legitimized. In this context, it is urgent to propose alternatives in relation to the legal discipline of this procedure, providing contractual modeling based on transparency, isonomy and control parameters, in line with the constitutional principles that guide state action, in order to mitigate the risks of capturing the public interest.pt_BR
dc.contributor.authorID15.1.3691pt_BR
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