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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
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2019 | A construção jurisprudencial da noção de “expropriação indireta” no contexto da arbitragem internacional. | Raymundo, Thomaz de Miranda Rosa |
2022 | Medidas coercitivas unilaterais como ferramenta de (re)colonização : uma análise decolonial do Direito Internacional e dos Direitos Humanos. | Santos, Larissa Pereira dos |
2023 | Os obstáculos jurídicos para a implementação de um mercado de créditos de carbono no Brasil. | Lima, Artur Paiva de |