Análise comparativa entre as leis brasileiras e as normas internacionais sobre a participação de atletas transgêneros no esporte.

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a compatibilidade entre a ordem jurídica desportiva transnacional (Lex Sportiva) e o ordenamento constitucional brasileiro de 1988, investigando os critérios de elegibilidade impostos pelas federações internacionais para a participação de atletas transgêneros em competições de elite. O objetivo geral consiste em avaliar se tais restrições violam os direitos fundamentais à inclusão, à dignidade da pessoa humana e ao livre exercício do trabalho. Metodologicamente, a investigação assume natureza sociojurídica e operacionaliza uma revisão sistemática baseada no protocolo PRISMA 2020, inventariando as mutações normativas operadas pelo Comitê Olímpico Internacional (COI) e pela World Athletics entre 2015 e 2026. Os resultados empíricos documentam um endurecimento linear e progressivo: a tolerância baseada em tetos hormonais de testosterona plasmática foi substituída, em julho de 2025, pelo critério biológico estrito do Teste do Gene SRY compulsório, operando o banimento factual de mulheres trans e atletas XY com Diferenças de Desenvolvimento Sexual (DDS) das pistas. A triangulação dos dados evidencia que a importação acrítica desse arsenal molecular pelas confederações locais e pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB), o qual carece de diretrizes transparentes, configura um retrocesso social normativo e colide com o teto civilizador da ADI 4.275/DF do Supremo Tribunal Federal e com o Artigo 3º, § 3º da Nova Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), que resguarda a categoria "mulher" em sua máxima amplitude civil. Conclui-se que a autonomia desportiva (Art. 217, I, CF/88) não é absoluta e encontra limite intransponível na ordem pública nacional, sendo urgente a intervenção diretiva do Ministério do Esporte para garantir parâmetros proporcionais e o caráter social reparador do desporto.