Herança digital : a proteção da privacidade pós-morte frente ao direito dos herdeiros sobre bens digitais.

Abstract

A presente pesquisa destina-se ao exame do instituto jurídico da herança digital, delimitando como objeto de análise a colisão entre o direito sucessório dos herdeiros sobre bens digitais e a tutela da privacidade pós-morte. Nesse sentido, sustenta-se que o encerramento da personalidade civil não autoriza o acesso indiscriminado dos herdeiros ao acervo virtual, devendo o exercício do direito sucessório ser compatibilizado com os limites impostos pela dimensão existencial dos conteúdos digitais deixados pelo falecido. A problemática é analisada ante a ausência de marco regulatório específico no ordenamento jurídico brasileiro sobre a destinação póstuma desses acervos e mediante análise qualitativa documental eminentemente dogmático-jurídica. Como marco teórico, adota-se a matriz dogmática de Maria de Fátima Freire Sá e Bruno Torquato de Oliveira Naves, segundo a qual a tutela jurídica post mortem assenta-se em situações de dever impostas à coletividade em salvaguarda à “esfera de não liberdade” do falecido, aplicando-a à sistematização proposta por Nancy Andrighi, que estabelece os limites impostos pelos direitos da personalidade como critério à transmissibilidade dos bens digitais. Assim, examinam-se a delimitação teórica do patrimônio digital e a categorização dos bens que o compõem; a personalidade da pessoa natural e a sua projeção após a morte do titular; e a privacidade e sua aplicabilidade como critério limitador ao exercício dos direitos sucessórios. Em conclusão, portanto, afere-se que o fim da vida biológica não extingue o dever de tutela da vida privada do falecido, despontando o direito à privacidade como critério hermenêutico limitador do exercício do direito sucessório sobre bens digitais.