A análise da proposta de ampliação da lei nº 13.260/2016 (lei antiterrorismo), especialmente quanto á possibilidade de inclusão das facções criminosas na classificação legal de organizações terroristas.

Abstract

O presente trabalho analisa criticamente a proposta de ampliação da Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), com especial atenção à possibilidade de inclusão das facções criminosas na classificação legal de organizações terroristas. Parte-se da compreensão de que o terrorismo constitui fenômeno jurídico complexo, marcado por disputas conceituais e pela adoção, em muitos ordenamentos, de modelos penais de exceção. No contexto brasileiro, a Lei Antiterrorismo surgiu para suprir lacuna normativa e atender a compromissos internacionais, adotando, contudo, um conceito restritivo que exige motivação ideológica, política ou religiosa. Paralelamente, o fortalecimento das facções criminosas, caracterizadas por elevado grau de organização, controle territorial e uso sistemático da violência extrema, tem provocado debates sobre a suficiência do arcabouço jurídico existente para enfrentá-las. O estudo examina os argumentos favoráveis e contrários à ampliação da lei, destacando os riscos de expansão punitiva, de relativização de garantias fundamentais e de banalização do conceito de terrorismo. Conclui-se que, embora as ações das facções produzam efeitos sociais semelhantes aos do terrorismo, a equiparação jurídica entre esses fenômenos demanda cautela, sob pena de comprometer princípios constitucionais estruturantes do Estado Democrático de Direito.