Responsabilidade civil parental por abandono afetivo e/ou violação do dever de cuidado.

Abstract

O presente trabalho analisa a possibilidade de responsabilização civil dos pais em razão do abandono afetivo e do descumprimento do dever de cuidado, à luz da constitucionalização do Direito das Famílias, da proteção integral da criança e do adolescente e da recente positivação do abandono afetivo pela Lei nº 15.240/2025. A pesquisa parte da premissa de que, embora o ordenamento jurídico não possa impor o sentimento de amor, pode exigir o cumprimento dos deveres jurídicos inerentes à parentalidade responsável, do princípio do melhor interesse da criança e adolescente e da afetividade, especialmente aqueles relacionados ao cuidado, à convivência familiar, à assistência, à orientação e ao desenvolvimento integral dos filhos. Para tanto, adota-se o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, com análise da Constituição da República, do Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei nº 15.240/2025, de obras doutrinárias especializadas e de precedentes dos tribunais superiores. Inicialmente, examinam-se os fundamentos jurídicos da parentalidade contemporânea, os princípios aplicáveis às relações familiares, o sistema de proteção integral e os deveres parentais. Em seguida, investiga-se a aplicação da teoria da responsabilidade civil às relações parentais, abordando seus pressupostos, as hipóteses de abuso de direito, as excludentes de responsabilidade e a tutela dos danos extrapatrimoniais. Por fim, demonstra-se que a responsabilização civil por abandono afetivo não decorre da ausência de afeto, mas da violação objetiva do dever jurídico de cuidado, desde que estejam presentes a conduta ilícita, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, observadas as particularidades de cada caso concreto. Conclui-se que a responsabilização civil possui natureza excepcional e não se destina à mercantilização das relações familiares, mas à proteção da dignidade da criança e do adolescente, à efetivação da parentalidade responsável e ao fortalecimento dos deveres constitucionais de cuidado, convivência e proteção integral, exercendo, ainda, relevante função compensatória, preventiva, pedagógica e social.