Para além das fronteiras humanas : uma análise jurídica da capacidade dos animais de ser parte no Processo Civil.

Abstract

Este trabalho analisa a viabilidade jurídica do reconhecimento da capacidade de ser parte dos animais não humanos no processo civil brasileiro. Parte-se da tensão entre a classificação civilista tradicional, que os define como bens semoventes, e a proteção constitucional conferida pelo art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988, que veda práticas cruéis e reconhece o valor jurídico da tutela da vida animal. A pesquisa adota o método dedutivo, com revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, tendo como marco teórico a Teoria Processualista do Direito Animal. Busca-se demonstrar que a capacidade de ser parte constitui instituto próprio do Direito Processual, distinto da personalidade jurídica civil, razão pela qual sua atribuição aos animais não humanos não depende do prévio reconhecimento de personalidade civil. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a partir da interpretação constitucional, do Decreto nº 24.645/1934 e dos fundamentos do processo civil contemporâneo, permite sustentar juridicamente a capacidade dos animais de ser parte, desde que representados em juízo, como instrumento de efetivação da tutela jurisdicional de seus direitos.