Aspectos legais e econômicos das medidas compensatórias na exploração de recursos minerais.

Abstract

A Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais instituída pela constituição de 1988 é devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União, como um conjunto de obrigações pela utilização dos recursos minerais. É de competência do Departamento Nacional de Produção Mineral, fiscalizar a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais. Todavia, a atividade mineradora no Brasil, embora extremamente lucrativa, paga um dos menores royalties minerais do mundo. O aumento na compensação referente à mineração (CFEM) poderia contribuir para um maior desenvolvimento de projetos que beneficiassem a população, permitindo assim, um desenvolvimento das regiões atingidas pela exploração mineral, uma vez que as substâncias minerais são recursos finitos. Esse trabalho discute os aspectos legais e os fundamentos econômicos da participação do Estado na renda da atividade mineradora, considerando o debate sobre a mudança do chamado marco regulatório da mineração no Brasil.