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dc.contributor.advisorFerreira, José Artur dos Santospt_BR
dc.contributor.authorOliveira, Priscila Silva de-
dc.date.accessioned2018-05-18T16:20:28Z-
dc.date.available2018-05-18T16:20:28Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Priscila Silva de. Aspectos legais e econômicos das medidas compensatórias na exploração de recursos minerais. 2016. 52 f. Monografia (Graduação em Ciências Econômicas) - Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Ouro Preto, Mariana, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/927-
dc.description.abstractA Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais instituída pela constituição de 1988 é devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União, como um conjunto de obrigações pela utilização dos recursos minerais. É de competência do Departamento Nacional de Produção Mineral, fiscalizar a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais. Todavia, a atividade mineradora no Brasil, embora extremamente lucrativa, paga um dos menores royalties minerais do mundo. O aumento na compensação referente à mineração (CFEM) poderia contribuir para um maior desenvolvimento de projetos que beneficiassem a população, permitindo assim, um desenvolvimento das regiões atingidas pela exploração mineral, uma vez que as substâncias minerais são recursos finitos. Esse trabalho discute os aspectos legais e os fundamentos econômicos da participação do Estado na renda da atividade mineradora, considerando o debate sobre a mudança do chamado marco regulatório da mineração no Brasil.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsopen accesspt_BR
dc.subjectMinas e recursos mineraispt_BR
dc.subjectEconomia mineralpt_BR
dc.subjectDireitos autorais - royaltiespt_BR
dc.subjectExploração e recursospt_BR
dc.titleAspectos legais e econômicos das medidas compensatórias na exploração de recursos minerais.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.rights.licenseAutorização concedida à Biblioteca Digital de TCC’s da UFOP pelo(a) autor(a) em 27/06/2016 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite a adaptação.pt_BR
dc.contributor.refereeFerreira, José Artur dos Santospt_BR
dc.contributor.refereeOliveira, André Mourthé dept_BR
dc.contributor.refereeOliveira, Francisco Horácio Pereira dept_BR
dc.description.abstractenThe Financial Compensation for Exploration of Mineral Resources established by the 1988 constitution is due to the states, the Federal District, the municipalities, and to the management bodies of the Union, as a set of obligations for the use of mineral resources. It is the responsibility of the National Department of Mineral Production, overseeing the collection of the Financial Compensation for Mineral Resources Exploration. However, the mining activity in Brazil, although highly profitable, pays one of the smallest mineral royalties in the world. The increase in compensation related to mining (CFEM) could contribute to the further development of projects that benefit the population, thus allowing a development of areas affected by mining, since minerals are finite resources. This paper discusses the legal aspects and the economic foundations of the state's income share of mining activity, considering the debate about changing the so-called regulatory mining framework in Brazil.pt_BR
Appears in Collections:Ciências Econômicas

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