Pessoas transgênero e direito à saúde : uma análise da relação médico-paciente no município de Ouro Preto.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso analisa a temática Pessoas Transgênero e Direito à Saúde: uma análise da relação médico-paciente no Município de Ouro Preto. A investigação é conduzida sob uma perspectiva jurídico-sociológica, fundamentada na Teoria Queer de Judith Butler, a qual conceitua o gênero como uma construção performativa e relacional, distanciandose de uma identidade fixa ou essencial. Metodologicamente, o estudo empregou uma abordagem combinada. Como base empírica principal, utilizou-se o Diagnóstico Situacional da População LGBTQIAP+ de Ouro Preto, conduzido pelo Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em 2021, por meio da plataforma Google Forms, que coletou 663 respostas. Complementarmente, foi realizada uma extensa pesquisa documental e bibliográfica, abrangendo relatórios, consultas a portais da Prefeitura de Ouro Preto, dados do Sistema Único de Saúde (SUS), legislação municipal, artigos científicos, livros e anais de eventos, bem como repositórios de universidades como a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e a Universidade Federal de Minas Gerais .Os resultados revelam que a maioria dos participantes é composta por indivíduos jovens, brancos(as) e universitários(as), com predominância de pessoas homossexuais e bissexuais, e concentração de moradia no bairro Bauxita. Destaca-se que apenas 5,2% dos respondentes se identificam como pessoas trans ou não binárias. Uma parcela considerável dos participantes nunca acessou os serviços do SUS, indicando a persistência de desinformação, temor de discriminação e barreiras institucionais. O estudo aponta que, apesar da existência de legislações municipais direcionadas à população LGBTQIA+ e possibilidade jurídica de retificação de prenome e gênero no registro civil,há carência de ações efetivas de informação e acolhimento institucional. A ausência de dados públicos atualizados sobre serviços de saúde especializados para essa população e a indisponibilidade do Plano Municipal de Saúde no site oficial da prefeitura configuram uma violação inequívoca do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, ambos assegurados pela Constituição Federal. Relatos colhidos no diagnóstico reforçam a urgência de uma abordagem humanizada e inclusiva na saúde pública do município. A omissão dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação à população trans é evidenciada pela lacuna de dados, fiscalização e políticas públicas específicas. Conclui-se que a população trans em Ouro Preto enfrenta um cenário de invisibilidade institucional, omissão administrativa e violações de direitos constitucionais. A mera existência de leis e conselhos, de forma isolada, não garante o acesso efetivo à saúde. Torna-se imperativo ampliar estratégias de informação, promover a capacitação profissional e implementar políticas públicas eficazes, visando a assegurar o direito à saúde integral da população LGBTQIAP+, em consonância com os princípios do SUS e os direitos fundamentais constitucionalmente previstos.