A garantia da ordem pública e o direito penal do inimigo : um estudo crítico sobre a excepcionalidade da prisão cautelar.

Abstract

O presente trabalho analisa criticamente a prisão preventiva no processo penal brasileiro, com especial enfoque na utilização da “garantia da ordem pública” como fundamento para a restrição antecipada da liberdade. Parte-se da reconstrução constitucional e legal da prisão preventiva enquanto medida de natureza cautelar, excepcional e instrumental, subordinada à demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, bem como aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da proporcionalidade. Em seguida, examina-se a indeterminação semântica do conceito de ordem pública e os riscos de seu uso expansivo, evidenciando como sua aplicação desvinculada de riscos processuais concretos tem favorecido desvios de cautelaridade e a antecipação da punição. A partir do referencial teórico do Direito Penal do Inimigo, formulado por Günther Jakobs, demonstra-se que a prisão preventiva fundada em juízos abstratos de perigosidade aproxima-se de uma racionalidade penal orientada à neutralização preventiva do acusado, deslocando o eixo da imputação do fato para o autor. Conclui-se que a utilização indeterminada da garantia da ordem pública compromete a excepcionalidade da prisão preventiva, desvirtua sua natureza cautelar e produz violações estruturais a direitos fundamentais, revelando a infiltração da lógica do inimigo no interior do processo penal brasileiro e tensionando os fundamentos do Estado Democrático de Direito.