A inconstitucionalidade da PEC nº 164/2012 à luz do direito à vida, da dignidade da pessoa humana e dos direitos reprodutivos.

Abstract

O presente trabalho analisa a Proposta de Emenda Constitucional nº 164/2012, que pretende estender a proteção constitucional do direito à vida desde a concepção, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Partindo de abordagem jurídico-dogmática, aliada a fundamentos filosóficos, bioéticos, jurisprudenciais e comparados, demonstra-se que a Constituição Federal de 1988 não consagra proteção absoluta da vida desde a fecundação, adotando, ao contrário, um modelo gradualista e ponderativo, construído pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sustenta-se que a PEC nº 164/2012 viola a dignidade da pessoa humana, a autonomia reprodutiva das mulheres, o princípio da proporcionalidade, a vedação ao retrocesso constitucional e o caráter laico do Estado, configurando grave retrocesso em matéria de direitos fundamentais. Conclui-se pela inconstitucionalidade material da proposta e pela necessidade de fortalecimento de políticas públicas de prevenção, educação sexual e proteção à saúde da mulher.