A reserva de vagas na contratação de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva estabelecida pelo Decreto n.º 11.430, de 8 de março de 2023, como instrumento para a concretização do princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

Abstract

A contratação pública ocupa papel central na Administração Pública brasileira, funcionando como instrumento de implementação de políticas públicas, promoção da eficiência e concretização dos objetivos constitucionais da República. A partir da evolução normativa consolidada pela Lei n.º 14.133/2021, a licitação passou a ser compreendida não apenas como procedimento voltado à seleção da proposta mais vantajosa, mas como ferramenta regulatória e estratégica capaz de induzir comportamentos e fomentar desenvolvimento nacional sustentável. Nesse contexto, o presente trabalho analisa o Decreto n.º 11.430/2023, que estabelece a reserva de, no mínimo, 8% das vagas em contratos de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O estudo demonstra que tal medida constitui ação afirmativa alinhada à Constituição Federal de 1988, à Lei Maria da Penha e ao princípio da igualdade material, ao possibilitar a reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho e o fortalecimento de sua autonomia econômica. O referido decreto também se articula com a função regulatória das licitações e com o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, ao integrar dimensões sociais às contratações públicas e utilizar o poder de compra estatal como instrumento de transformação social. Conclui-se que a reserva de vagas contribui para a redução de desigualdades, para o enfrentamento à violência de gênero e para a consolidação de políticas públicas inclusivas, configurando importante mecanismo de promoção de justiça social e de concretização dos direitos fundamentais.