A (in) aplicabilidade da escusa absolutória nos crimes patrimoniais em contexto de violência doméstica : um estudo sob a ótica da lei Maria da Penha e da criminologia feminista.

Abstract

Mesmo diante de transformações históricas, as hierarquias de gênero persistem, manifestando-se por meio de relações de dominação em que a violência é utilizada como ferramenta de poder. Nesse cenário, o advento da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) representou um avanço nos direitos humanos das mulheres ao tipificar a violência patrimonial como uma das formas de abuso doméstico. Todavia, a proteção desse direito encontra um entrave nas escusas absolutórias previstas no artigo 181 do Código Penal, que isentam de pena crimes patrimoniais entre cônjuges ou parentes. O presente trabalho objetiva analisar a compatibilidade desse instituto com o microssistema protetivo da mulher, investigando se a manutenção de tais imunidades configura um déficit de proteção estatal, sob a ótica da Criminologia Feminista. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, pautada em pesquisa bibliográfica e análise analítico-jurisprudencial, fundamentada no princípio da proporcionalidade sob a vertente da proibição de proteção deficiente. Os resultados indicam que a incidência das escusas absolutórias em contextos de violência doméstica invisibiliza o abuso econômico e perpetua a subordinação feminina sob o pretexto de preservar a harmonia familiar. Conclui-se pela imperativa inaplicabilidade do artigo 181 do Código Penal às infrações regidas pela Lei Maria da Penha, uma vez que a isenção de pena esvazia o conteúdo protetivo da norma especial e viola o dever constitucional de tutela efetiva da dignidade da mulher.