O novo marco legal da inovação e sua conjugação com a CLT : fronteiras e limites à promoção da inovação no Brasil.

Abstract

Esta pesquisa jurídico-sociológica (Gustin, Dias, Nicácio, 2020) teve como objetivo apresentar e discutir os principais riscos trabalhistas envolvidos na promoção da inovação no Brasil. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica de cunho qualitativo (Gustin, Dias, Nicácio, 2020), que teve como marco teórico os estudos desenvolvidos por Medeiros (2020) e Knorst (2024) e como principais fontes primárias o Marco Legal da Inovação (Lei nº 13.243/2016), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279/96). A pesquisa jurídico-teórica inicia- se com investigação da figura do Estado como agente promotor da pesquisa e desenvolvimento (Mazzucato, 2014), bem como com o estudo do histórico dos dispositivos legais brasileiros que tratam da inovação passando pelo papel das agências de fomento à pesquisa – como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - e a criação de Parques Tecnológicos e o Sistema Nacional de Inovação – SNI. Como achados da pesquisa, evidenciou-se que os principais riscos trabalhistas envolvem a utilização de bolsistas nas atividades de pesquisa e inovação; a disputa pela titularidade da propriedade industrial; as relações entre empresas incubadoras e incubadas; a prevenção contra o mau uso dos dispositivos legais sobre a inovação, para evitar a precarização do trabalho. Por fim, buscou-se discutir o necessário cuidado com os instrumentos contratuais utilizados e aspectos da governança interna de empresas e Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), tendo por base os documentos e instruções produzidos pela Advocacia Geral da União e Ministério da Ciência e Tecnologia.