O uso de câmeras corporais por policiais militares nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo e o impacto nos crimes de rua : aspectos legais e sociais.

Abstract

A implementação de câmeras corporais nas Polícias Militares, com foco especial nas experiências de São Paulo e análises comparativas com Rio de Janeiro e Minas Gerais, é apresentada como uma promessa de transparência e accountability, contudo, quando analisada sob a ótica da Criminologia Crítica, nota-se que essa tecnologia colide com uma cultura de violência seletiva que historicamente vitimiza a população jovem, negra e periférica. Uma das formas de legitimar essa violência é o processo de "sujeição criminal", que transforma socialmente certos indivíduos em "inimigos" matáveis antes mesmo da abordagem. Como método de controle dessa letalidade, os programas de câmeras propõem um monitoramento contínuo da ação policial. O objetivo da presente pesquisa é analisar se a aplicabilidade dessa tecnologia cumpre o propósito de reduzir a violência policial seletiva, entendida, aqui, como o resultado direto do processo de "sujeição criminal" que define os alvos preferenciais do sistema penal. Para tanto, a investigação parte de uma abordagem teórica e crítica, dialogando com autores como Michel Misse, Luiz Eduardo Soares e Orlando Zaccone, e analisando dados de relatórios e legislações. De igual forma, ao constatar os limites da ferramenta, que atua sobre a consequência (a morte) e não sobre a causa (a construção do "inimigo"), aponta-se para a insuficiência de soluções puramente tecnológicas, reforçando a necessidade de reformas estruturais na segurança pública.