Os limites legais que envolvem a reprodução humana assistida : discussões sobre a reprodução assistida no Brasil pela ótica da socioafetividade.

Abstract

A ‘reprodução assistida’ referencia a reprodução humana a partir do emprego de técnicas de manipulação de gametas. Essa temática, até os dias atuais, tem despertado interesse à pesquisa científica, dadas as variadas perspectivas pelas quais o assunto pode ser abordado: na área das ciências médicas. No âmbito jurídico, há debates sobre a sua defensabilidade jurídica, bem como sua adequação à legislação e aos princípios que regem as relações humanas, dado o seu potencial de causar, sobretudo, repercussões ético-sociais. Além disso, a reprodução assistida justifica, no campo médico-científico, a necessidade de suspensão de provas científicas como etapa indispensável para a incorporação de novas tecnologias biomédicas à prática médica. No entanto, no cenário jurídico brasileiro, a ausência de legislação específica sobre a reprodução humana assistida gera lacunas normativas que impactam diretamente o pleno exercício dos direitos fundamentais à procriação e ao planejamento familiar, como é abordado nessa pesquisa. Perguntou-se: quais são os limites à adoção da reprodução assistida no Brasil? É juridicamente defensável afirmar que a reprodução assistida pode ser encarada como um direito decorrente dos direitos à reprodução e ao planejamento familiar, por uma ótica constitucional? Quais as implicações jurídicas que decorrem das lacunas legislativas sobre a questão? Como hipótese preliminar, estabeleceu-se que as lacunas legislativas podem gerar impedimentos à adoção dos métodos de reprodução assistida, embora eles possam ser juridicamente defendidos como meios de materialização dos direitos à reprodução humana e ao planejamento familiar. O objetivo geral do estudo foi examinar a indefinição legal concernente à reprodução assistida, analisando-se se essa lacuna impacta diretamente o pleno exercício dos direitos fundamentais à procriação e ao planejamento familiar. Foram os objetivos específicos: (i) conceituar e explorar o conceito de reprodução assistida e suas principais técnicas, (ii) discorrer sobre o direito à procriação e ao planejamento familiar no sistema jurídico brasileiro; (iii) realizar um estudo de caso sobre o RESP 1.608.005/SC. Justifica-se a escolha deste tema pela sua relevância tanto no âmbito jurídico quanto no campo da bioética, considerando o impacto das lacunas legislativas sobre a reprodução assistida no Brasil. A análise das consequências jurídicas dessas lacunas é essencial para a construção de um sistema legal mais eficiente, que respeite os princípios constitucionais e garanta os direitos fundamentais. A metodologia empregada neste estudo foi essencialmente qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental. Foram analisadas doutrinas jurídicas, artigos científicos, a legislação vigente e jurisprudência relevante ao tema, com especial atenção ao Recurso Especial 1.608.005/SC, cuja decisão apresenta reflexos importantes para a compreensão da temática em questão. Concluiu-se que a inexistência de uma legislação específica para a reprodução assistida resulta em limitações ao exercício desses direitos, exigindo-se, assim, uma interpretação jurídica evolutiva para assegurar a efetividade dos princípios constitucionais envolvidos, o que, no caso da temática deste estudo, ficou à cargo do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se especificou a análise no estudo de caso do Recurso Especial nº 1.608.005/SC, um marco relevante na jurisprudência nacional sobre o tema e um importante fundamento à defensabilidade da adoção dos métodos de reprodução assistida no Brasil.