Consentimento, bases legais e tratamento de dados de saúde no setor privado : estudo comparado entre o art. 11 da LGPD e o art. 9 do GDPR.

Abstract

O presente trabalho oferece uma análise comparativa das bases legais estabelecidas no Artigo 11 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil e no Artigo 9 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, com foco no tratamento de dados sensíveis de saúde por agentes do setor privado. A pesquisa, de abordagem qualitativa e natureza jurídico-dogmática, baseou-se na interpretação normativa, doutrinária e jurisprudencial, complementada por revisão bibliográfica abrangente e análise de casos práticos. A investigação revela que, embora ambas as legislações compartilhem o princípio fundamental de proteção reforçada para dados de saúde, existem diferenças estruturais e operacionais significativas. O trabalho destaca a abordagem mais abrangente e proativa do GDPR, especialmente no que tange à diversidade de hipóteses legais, à qualificação do consentimento e à obrigatoriedade da Avaliação de Impacto à Proteção de Dados (DPIA). A influência da jurisprudência europeia é examinada como um fator crucial na consolidação dos padrões de proteção. Conclui-se que, apesar dos avanços da LGPD, persistem lacunas que demandam aprimoramento regulatório e institucional no Brasil, com a experiência europeia servindo como um valioso referencial para a construção de um sistema mais robusto e eficaz.