Arbitragem nas contratações regidas pela Lei 14.133/2021 : procedimento para a escolha do árbitro.

Abstract

A Lei n.º 14.133 promulgada no dia 1º de abril de 2021 (Lei de licitações e Contratos Administrativos), foi marco legislativo importante na consolidação da arbitragem como método alternativo de solução de conflitos envolvendo a Administração Pública. No entanto, o referido diploma normativo não prevê qual deve ser o procedimento adequado para seleção do árbitro, limitando-se a mencionar a observância de “critérios isonômicos, técnicos e transparentes”. Por essa razão, existe debate doutrinário a respeito da forma mais apropriada para a escolha do árbitro ou instituição arbitral. Nesse aspecto, muitos autores tem defendido teses a respeito do tema, indicando, em sua maioria, a inexigibilidade de licitação como caminho mais acertado. No entanto, o presente trabalho tem o condão de analisar pormenorizadamente a utilização da arbitragem pelo Poder Público, com suas particularidades e verificar se de fato a seleção dos árbitros ou câmaras arbitrais se enquadra nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.