Desconstrução da proteção do consumidor pelas decisões judiciais : uma análise crítica dos julgados que impactam negativamente a garantia sobre seus direitos.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação efetiva da legislação consumerista à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor, com base no exame crítico de jurisprudências que impactam a proteção dos consumidores nas relações de consumo. A pesquisa adota abordagem teórica, buscando compreender a complexidade do tema e a interação das relações consumeristas e os princípios constitucionais. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico que possibilitou identificar os principais desafios e avanços na efetivação dos direitos do consumidor, especialmente diante da necessidade de harmonização entre normas jurídicas e práticas do mercado. A análise demonstrou que a interpretação judicial tem papel determinante na consolidação de uma cultura de respeito aos direitos fundamentais nas relações de consumo.