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Título: “Só uma fezinha” : os limites da regulamentação da publicidade das apostas on-line e seus impactos sociais e jurídicos.
Autor(es): Anjos, Lívia Raquel Silva Carvalho dos
Orientador(es): Almeida, Juliana Evangelista de
Membros da banca: Almeida, Juliana Evangelista de
Schettini, Beatriz
Teixeira, Vinicios Pereira
Palavras-chave: Apostas on-line
Publicidade digital
Vulnerabilidade
Regulação
Direito do consumidor
Data do documento: 2025
Referência: ANJOS, Lívia Raquel Silva Carvalho dos. “Só uma fezinha”: os limites da regulamentação da publicidade das apostas on-line e seus impactos sociais e jurídicos. 2025. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2025.
Resumo: Este trabalho analisa de que modo os limites da regulamentação da publicidade das apostas on-line no Brasil têm permitido a ampla circulação de campanhas promocionais com baixo controle institucional, contribuindo para efeitos sociais e jurídicos relevantes, sobretudo entre grupos em condição de vulnerabilidade. Parte-se de uma retomada do percurso jurídico das apostas no país, com ênfase na legalização das apostas de quota fixa pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, a fim de compreender como a ausência de regras claras sobre a promoção desses serviços tem sido explorada por plataformas digitais, em especial nas redes sociais. O estudo distingue as naturezas jurídicas das apostas esportivas e dos jogos de azar on-line (como o chamado “Jogo do Tigrinho”), mapeia os segmentos mais expostos às estratégias publicitárias, como jovens, adolescentes e idosos, e examina o papel dos influenciadores digitais na disseminação de discursos persuasivos e potencialmente danosos. A metodologia adotada é qualitativa, de caráter descritivo, baseada em revisão bibliográfica e documental, análise de dados oficiais e comparação com marcos regulatórios da publicidade de produtos como álcool e tabaco. Os resultados indicam que a atuação limitada do Estado tem favorecido práticas abusivas de marketing, aprofundado desigualdades sociais e comprometido direitos fundamentais. Defende-se, ao final, que o fortalecimento da regulação publicitária no setor é uma medida necessária para conter abusos, proteger consumidores e mitigar os danos sociais provocados por uma indústria que opera, em grande parte, à margem da fiscalização.
Resumo em outra língua: This study analyzes how the limitations of the regulation of on-line betting advertising in Brazil have allowed the widespread circulation of promotional campaigns under minimal institutional oversight, contributing to significant social and legal effects, particularly among vulnerable groups. It begins with a review of the legal trajectory of betting in the country, with emphasis on the legalization of fixed-odds betting through Laws No. 13.756/2018 and No. 14.790/2023, in order to understand how the absence of clear rules regarding the promotion of these services has been exploited by digital platforms, especially on social media. The study distinguishes the legal nature of sports betting and on-line games of chance - such as the so-called “Jogo do Tigrinho” (Tiger Game) - maps the groups most exposed to advertising strategies, including youth, adolescents, and the elderly, and examines the role of digital influencers in spreading persuasive and potentially harmful narratives. The methodology is qualitative and descriptive in nature, based on bibliographic and documentary review, analysis of official data, and comparison with regulatory frameworks for advertising products such as alcohol and tobacco. The findings indicate that the limited role of the State has enabled abusive marketing practices, deepened social inequalities, and compromised fundamental rights. The study argues that strengthening advertising regulation in the on-line betting sector is a necessary measure to prevent abuse, protect consumers, and mitigate the social harms caused by an industry that largely operates outside effective oversight.
URI: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/8283
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