Uma legislação álibi – o Direito Penal Simbólico : uma discussão sobre os usos do Direito Penal e sua eficácia na tratativa de atos de violência e de preconceito contra a população LGBTQIA+.

Abstract

Este estudo objetivou a análise da ADO n.° 26, decisão que criminalizou a LGBTQIA+fobia, sob a ótica do Direito Penal Simbólico, tendo como objetivo principal compreender o contexto do julgamento do STF e sua efetividade social na sociedade brasileira. A metodologia utilizada foi a jurídico-sociológica, por meio da pesquisa hipotético-dedutiva, com base na aplicação do método jurídico-diagnóstico e utilização da modalidade de pesquisa qualitativa. A hipótese é que a ADO n.° 26 se encerrou em sua função simbólica, sem real efetividade de diminuição da LGBTQIA+fobia. Os resultados indicam que o preconceito contra os dissidentes sexuais é um fenômeno multifacetado enraizado socialmente, portanto, constitui obstáculo à efetivação da lei, visto que somente a mudança normativa, por si só, não transforma a realidade social.