Fundamentos teóricos do juiz das garantias : reflexões a partir do princípio da imparcialidade do juiz.

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar o instituto do Juiz das Garantias no Código de Processo Penal Brasileiro, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, e suas implicações na imparcialidade da função jurisdicional. Para tanto, realiza-se um estudo sobre os sistemas processuais penais, evidenciando suas características e a posição do magistrado em cada um deles. A imparcialidade judicial é explorada como princípio fundamental do devido processo legal, sendo diferenciada da neutralidade e analisada à luz das regras de impedimento, suspeição e incompatibilidade. A criação do Juiz das Garantias é examinada sob a ótica do princípio acusatório, sua relação com a separação de funções e a necessidade de afastamento do juiz instrutor da fase investigativa para evitar a contaminação da decisão judicial. Além disso, são abordadas as principais críticas à implementação do instituto, incluindo as ações diretas de inconstitucionalidade que questionam sua validade jurídica. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a constitucionalidade do instituto e determinou sua implementação, é analisada em contraponto às dificuldades estruturais do Poder Judiciário. A pesquisa conclui que o Juiz das Garantias representa um avanço na busca por um processo penal mais equilibrado e isonômico, alinhado aos preceitos do Estado Democrático de Direito, embora sua implementação ainda enfrente desafios operacionais.